Governo Digital (Decreto 4.133 de 4 de dezembro de 2023)

O Decreto nº 4.133, de 04 de dezembro de 2023, dispõe sobre a regulamentação do Governo Digital no âmbito da Administração Pública do Município de Itirapina – SP, e dá outras providências. Este decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021.

Consulte o decreto diretamente pelo anexo abaixo.